A Lei de anistia para proprietários que possuem débito junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI) foi publicada, na última terça-feira (30), no Diário Oficial, e passou a entrar em vigor. A Lei determina a anistia de débitos, sejam eles o somatório do imposto ou taxa, suas multas e demais acréscimos legais, inclusive atualização monetária. Os beneficiados possuem o prazo de 90 dias para requerer.
De acordo com a Lei nº 6.104, de 29 de agosto de 2011, os proprietários de motocicletas, motonetas até 150 cilindradas e automóveis com até mil cilindradas, cadastradas no Registro Nacional de Veículos Automotores, e que comprovem ter um rendimento mensal de até quatro salários mínimos, que possuem débito vencido até 31 de dezembro de 2010, poderá entrar com uma solicitação para anistia dos mesmos.
Os proprietários beneficiados têm até 29 de novembro, para solicitar a anistia dos débitos. Os interessados deverão levar uma cópia do RG, CPF ou CNH do proprietário do veículo, junto com o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV), comprovante de rendimento mensal, comprovante de endereço, nota fiscal do veículo (em caso de primeiro emplacamento), Certificado de Registro de Veículo com firma reconhecida (em caso de transferência de proprietário), além de um requerimento dirigido ao chefe do Detran-PI, solicitando a anistia dos débitos, para um posto do Detran.
O diretor técnico, Tiago Vasconcelos, explica que os beneficiados só poderão requerer a anistia dos débitos, caso tenham quitado os tributos referentes ao ano em exercício. “Será concedido desconto de até 25% para pagamento a vista dos tributos do ano de 2011, que não estejam com o prazo vencido”, explicou.
A Lei determina que cada proprietário fica limitado em utilizar esse benefício em apenas um veículo. Não será necessária a vistoria pela Polícia Interestadual (Polinter), cujo proprietário que mora no Estado, queira transferir o licenciamento para o Piauí.
Segundo levantamento do DETRAN-PI mais de 50% da frota de veículos no Piauí está inadimplente. De um total de 291mil motos (150 cilindradas), 158 mil estão irregulares. Dos 120 mil veículos mil, 33 apresentam pendências. Sendo assim, a Lei Estadual de Anistia vai beneficiar a quase 200 mil veículos.
Embora a lei entre em vigor a partir da sua publicação, por conta da demanda, o DETRAN, precisa de tempo para reestruturar o sistema de atendimento. A expectativa é que num período de 10 dias o departamento possa iniciar o processo de anistia de débitos.
O diretor do DETRAN, Antonio Vasconcelos, esclarece sobre a anistia. “A lei de anistia vai zerar os impostos, taxas, multas e demais acréscimos legais. Mas é bom que se diga a lei beneficia apenas pessoa física e que só serão perdoados impostos estaduais” – reforça o Vasconcelos.
Os beneficiados devem se dirigir ao DETRAN munidos de cópia do RG, CPF ou CNH do proprietário veículo. Juntamente com o Certificado de Registro de Licenciamento de veículo (em caso de 1ª emplacamento), Certificado de Registro do Veículo com firma reconhecida (em caso de transferência de proprietário), além de requerimento dirigido ao chefe do DETRAN-PI, solicitando a anistia dos débitos.
O prazo máximo para a solicitação da anistia de débitos é ate o dia 29 de novembro de 2011.
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